( Transcrição de https://garrafeira-alentejana.shopk.it/page/termos-e-condicoes )
17. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda são regulados pela legislação portuguesa, sendo competentes os Tribunais Portugueses para dirimir qualquer conflito deles resultante e/ou do fornecimento de qualquer encomenda, sendo territorialmente competente o tribunal do local de entrega do produto ou o da sede do Vendedor.
O utilizador poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação ou serviço prestado referentes à Loja Online através do endereço de e-mail info@mercadoalentejano.pt ou através do Livro de Reclamações eletrónico disponível na Loja Online ou no link https://livroreclamacoes.pt.
O Vendedor informa ainda o utilizador que foi estabelecida uma plataforma europeia para a resolução online de litígios de consumo (a chamada plataforma ODR). A plataforma ODR pode ser consultada no endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Através da plataforma ODR, o consumidor pode consultar a lista de entidades ODR, encontrar o link para o website de cada uma delas e iniciar um procedimento de resolução de litígios em linha para o litígio em que está envolvido.
O utilizador pode ainda recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
– CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, Tel.: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt.